Quando intimado o procurador federal, não é obrigatório envio de cópia de peças

Os procuradores federais devem ser intimados e notificados pessoalmente nos processos em que atuam em razão do cargo.

Vendedor pode postular posse da coisa vendida mediante apreensão

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Agravo de Instrumento nº 12073/2007 e manteve decisão de Primeira Instância que concedera liminar em favor da empresa Solar Bombas Hidráulicas Ltda., ora agravada, a fim de que fosse efetivada a busca e apreensão de piscinas vendidas à parte agravante em face do inadimplemento do preço pactuado.

1ª Turma Cível mantém sentença que julgou improcedente pedido de danos morais

Para que haja o ressarcimento por danos morais, é necessário a demonstração de que houve abalo psíquico ou moral, isto porque o simples aborrecimento ou desgaste emocional não garante o direito a indenização.

Eletricista aposentado ganha horas gastas em percurso interno na Açominas

Com o fundamento de que ato normativo não pode excluir horas in itinere já quantificada, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença do primeiro grau que condenou a empresa mineira Gerdau Açominas a pagar a um eletricista aposentado vinte minutos diários relativos ao trajeto que levava da portaria da usina ao seu local de trabalho.

TJMS mantém liminar que garante nomeação de concursada

Em Nova Andradina, no ano de 2003, M.M. foi aprovada no concurso público municipal, para o cargo de professor de ensino fundamental, classificada na posição 106, e foram convocados 105 candidatos.

Duplicata aceita e endossada em garantia pignoratícia. Execução pelo endossatário de boa-fé.

Empresa de transportes é indenizada

Recurso em Sentido Estrito. Aborto. Art. 126, CP. Formação de quadrilha. Art. 288, CP. Ameaça.

Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada reduzida.

Condenado estrangeiro expulso do País que procedeu a reingresso

Pilotos da Varig garantem reintegração ao emprego

Ação de cobrança de advogado contra cliente é julgada pela Justiça Comum

Confirmação de ilegalidade de carga autoriza manutenção de apreensão

Inclusão de nome de devedor sem prévio aviso enseja condenação

Compra de fertilizante para uso em área caracteriza relação de consumo

Reiteração de crime enseja manutenção de prisão

Família obtém guarda de criança que sofria de maus tratos

Registro de horário. Ausência. Jornada alegada na inicial. Presunção relativa.

Compete ao juízo estadual decidir questões sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

Execução fiscal. IPTU. Prazo prescricional de cinco anos. Termo inicial.